Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021
Numero
20
Ano
2021
Publicacao
05/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 159/2013 ,QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA MUNICIPAL ,PARA CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL OU AUXÍLIO ATÉ O LIMITE DO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIO URBANO ( IPTU) AOS PROPRIETARIO DE IMÓVEIS, EM CASOS E EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE VENHA A COMPROMETER O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO ,NA FORMA QUE INDICA.