Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021

Numero

19

Ano

2021

Publicacao

05/02/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA, LEI COMPLEMENTAR N ª 270/2019.