Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021
Numero
18
Ano
2021
Publicacao
05/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 29, PARÁGRAFO 3ª E 474, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N ª 270/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.