Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021
Numero
17
Ano
2021
Publicacao
05/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI COMPLEMENTAR N ª 270/2019 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.