Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Numero
16
Ano
2021
Publicacao
02/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, NOS TERMOS EM QUE INDICA.