Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021
Numero
15
Ano
2021
Publicacao
02/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 564-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), PARA PERMITIR A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NAS BANCAS DAS FEIRAS LIVRES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.