Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
Numero
14
Ano
2021
Publicacao
28/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 159/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.