Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2021
Numero
6
Ano
2021
Publicacao
17/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA O § 1º DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO INTUITO DE PERMITIR OU CONCEDER O USO DAS ÁREAS DE LAGOS PÚBLICOS PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS OU RECREATIVAS COM ARTEFATOS FLUTUANTES E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE SEM PROPULSÃO A MOTOR.