Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
01/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0010/21 - ALTERA O INCISO XIII DO ART. 116, O INCISO XIII DO ART. 117, OS ARTs. 124, 125, 126 E 127, TODOS DA LEI ORGÂNICA N. 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (02 emendas)