Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
09/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 004/2021 - ALTERA OS ARTIGOS 124, 125 E 126 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.