Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2021
Numero
3
Ano
2021
Publicacao
09/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 003/2021 - ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.