Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2021
Numero
106
Ano
2021
Publicacao
08/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DENOMINA DE RESIDENCIAL CARLOS MARIGHELLA O CONJUNTO DE UNIDADES HABITACIONAIS PREVISTO NA LEI N. 11.058, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020M, NA FORMA QUE INDICA.