Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 632, de 13 de abril de 1999
Numero
632
Ano
1999
Publicacao
13/04/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 596/98, DE 26 DE MAIO DE 1998, NOS ANEXOS V E VI, A LEI 585/98, DE 16 DE MARÇO DE 1998, ANEXO III, PARTE ESPECIAL PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.