Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 634, de 14 de maio de 1999
Numero
634
Ano
1999
Publicacao
14/05/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESCADORES DA COLÔNIA - AMPEC, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.