Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 645, de 05 de outubro de 1999
Numero
645
Ano
1999
Publicacao
05/10/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
CRIA E REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS EM VEÍCULOS TIPO MOTOCICLETA (MOTO-TÁXI E MOTO ENTREGA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.