Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 647, de 09 de novembro de 1999
Numero
647
Ano
1999
Publicacao
09/11/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI N° 454/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS