Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 658, de 09 de março de 2000
Numero
658
Ano
2000
Publicacao
09/03/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Determina a construção de rampas de acesso aos prédios e edificações públicas, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.