Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 693, de 25 de abril de 2001
Numero
693
Ano
2001
Publicacao
25/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DÊ RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, É DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.