Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 706, de 24 de setembro de 2001
Numero
706
Ano
2001
Publicacao
24/09/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Código de Obras e Posturas do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.