Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 729, de 20 de março de 2002
Numero
729
Ano
2002
Publicacao
20/03/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.