Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 10 de 2022
Numero
10
Ano
2022
Publicacao
26/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA QUE FORAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.