Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 736, de 10 de junho de 2002
Numero
736
Ano
2002
Publicacao
10/06/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA E ESTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.