Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2022
Numero
53
Ano
2022
Publicacao
13/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0079/22 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 01 EMENDA - Retirada pelo autor).