Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2022
Numero
52
Ano
2022
Publicacao
12/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0077/22 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA - ACFOR, CRIA CARGOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.