Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2022
Numero
51
Ano
2022
Publicacao
12/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0076/22 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA (ACEFOR), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 02 Emendas).