Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2022
Numero
50
Ano
2022
Publicacao
06/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0071/22 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR N. 342, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E A LEI 6.469, DE 14 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 03 Emendas).