Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2022
Numero
49
Ano
2022
Publicacao
06/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA O TEXTO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0342 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA A CARREIRA DE GESTÃO FAZENDÁRIA, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF) DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E AUDITORIA FISCAL (TAAF) DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 0052 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.