Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2022
Numero
48
Ano
2022
Publicacao
06/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0069/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO APOSENTADO (PROSA), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (POSSUI 02 EMENDAS - A EMENDA Nº 0002/2023 É DE COMISSÃO).