Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2022
Numero
46
Ano
2022
Publicacao
31/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0059/22 - CRIA A CARREIRA DE GESTÃO FAZENDÁRIA, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF), ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E AUDITORIA FISCAL (TAAF) DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 052, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (POSSUI 06 EMENDAS).