Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2022
Numero
45
Ano
2022
Publicacao
26/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI A “VAGA VERDE” ATRAVÉS DA OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA DE ENERGIA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS NAS PRAÇAS, PRÉDIOS PÚBLICOS, GARAGENS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.