Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022
Numero
44
Ano
2022
Publicacao
18/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 056/2022- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 06 Emendas *** Emenda N. 06 para segundo turno).