Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022
Numero
43
Ano
2022
Publicacao
18/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 054/2022- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 07 EMENDAS)***