Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2022
Numero
42
Ano
2022
Publicacao
18/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 052/2022- ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***