Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2022
Numero
41
Ano
2022
Publicacao
11/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CONSIDERA COMO ÁREA DE SEGURANÇA AS RUAS NO ENTORNO DAS DELEGACIAS DE POLICIA CIVIL SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA EM QUE INDICA.