Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2022
Numero
40
Ano
2022
Publicacao
11/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS AGENTES DE SEGURANÇA, PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO ORIUNDAS DA CRIMINALIDADE E RESGUARDA O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS CAÇADORES, ATIRADORES, E COLECIONADORES, NA FORMA QUE INDICA.