Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022
Numero
39
Ano
2022
Publicacao
29/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0048/22 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS ELEIÇÕES 2022, GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.