Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022
Numero
37
Ano
2022
Publicacao
26/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0046/22 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ***(POSSUI 05 EMENDAS, sendo a de N. 5 de Comissão).