Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2022
Numero
36
Ano
2022
Publicacao
21/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 045/2022 - ALTERA O DISPOSITIVO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA ACERCA DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICPAIS, NA FORMA QUE INDICA. (POSSUI 2 EMENDAS)