Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022
Numero
35
Ano
2022
Publicacao
14/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0042/22 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 05 Emendas).