Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2022
Numero
34
Ano
2022
Publicacao
14/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0041/22 - ALTERA A LEI DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REQUALIFICAÇÃO DA PRAIA DE IRACEMA, LEI COMPLEMENTAR N. 260, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 06 Emenda).