Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022
Numero
33
Ano
2022
Publicacao
29/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSGAEM N. 036/22 - INSTITUI O GRUPO ESPECIALIZADO MARIA DA PENHA - GEMP, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 04 EMENDAS, MAIS UMA EMENDA DE COMISSÃO - N. 5)***