Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
Numero
31
Ano
2022
Publicacao
17/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 033/2022 - DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2009, PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA (PDPFOR) E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2017, LEI DE PARCELAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LPUOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. **(POSSUI 01 EMENDA)**