Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
Numero
26
Ano
2022
Publicacao
13/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO DE CONTROLE DE ACESSO AOS LOTEAMENTOS EM ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL 13.465/2017.