Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
Numero
23
Ano
2022
Publicacao
24/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0026/22 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E O CONTROLE POPULACIONAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (POSSUI 51 EMENDAS)***