Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022
Numero
22
Ano
2022
Publicacao
17/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO TRECHO DA RUA DR. PERGENTINO MAIA NA ALÍNEA "B", DO ART. 161, NA FORMA QUE INDICA.