Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022
Numero
21
Ano
2022
Publicacao
27/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.