Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
Numero
17
Ano
2022
Publicacao
30/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.