Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
Numero
16
Ano
2022
Publicacao
24/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCINAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICIPIO DE FORTALEZA, CUJOS FUNCIONÁRIOS OU SEGURANÇAS TENHAM USADO DE VIOLÊNCIA NO TRATO COM CLIENTES.