Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022

Numero

14

Ano

2022

Publicacao

23/03/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.