Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Numero
13
Ano
2022
Publicacao
21/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 250, DE 03 DE JULHO DE 2018, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.